by Comunicação - RUCR LawResponsabilidade Solidária na Cadeia de Consumo: Limites e Possibilidades de Defesa para o Comerciante.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre a responsabilidade solidária
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi criado com o objetivo de equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, garantindo proteção eficaz à parte mais vulnerável dessa relação. Um dos pilares dessa proteção é o princípio da solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecimento, previsto no artigo 7º do CDC. Em outras palavras, todos os envolvidos – fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes – podem ser responsabilizados por eventuais danos causados ao consumidor de forma objetiva.
Limites da responsabilidade do comerciante no CDC
Contudo, a responsabilidade do comerciante não é irrestrita. O próprio Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê limitações à responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo, especialmente no que se refere ao papel do comerciante.
O que diz o artigo 13 do CDC
Conforme dispõe o artigo 13 do CDC:
“Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II – o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
[…]”
Nessas hipóteses, a responsabilidade do comerciante deixa de ser solidária e passa a ser subsidiária, aplicando-se apenas quando não for possível acionar diretamente os demais integrantes da cadeia de fornecimento. Trata-se, portanto, de uma exceção à regra da solidariedade prevista no art. 7º, parágrafo único, reafirmando a necessidade de identificação clara do fornecedor principal como forma de preservar o equilíbrio das relações de consumo.
Atuação do comerciante apenas como revendedor
Nos casos em que a empresa atua unicamente como comerciante — apenas revendendo produtos, sem participar da fabricação —, é necessário avaliar com atenção sua responsabilização. Em casos de defeito de fabricação que causem acidente de consumo, a responsabilidade deve, em regra, ser atribuída ao fabricante, desde que este seja identificado.
Jurisprudência recente sobre a responsabilidade do comerciante
Em recente decisão, o Tribunal de Minas Gerais entendeu que, diante da ausência de culpa do comerciante e da clara vinculação do defeito ao fabricante, deve ser reconhecida a ausência de responsabilidade do revendedor. Na ocasião, houve provimento ao recurso da empresa comerciante, afastando sua condenação, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FATO DO PRODUTO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO COMERCIANTE – FABRICANTE IDENTIFICADO – RECURSO PROVIDO.
Se a causa de pedir discute a ocorrência de “fato do produto”, é aplicável o art. 13 do CDC que prevê a responsabilidade subsidiaria do comerciante apenas quando não se puder identificar o fabricante. – Figurando a empresa fabricante no polo passivo do feito, deve ser provido o recurso para afastar a responsabilidade da apelante que apenas comercializou o produto.
(TJMG- APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.310964-2/001- DESA. APARECIDA GROSSI RELATORA- DEJEN 29/01/2025)
Essa decisão reforça a importância de analisar o papel de cada integrante da cadeia de fornecimento e evidencia a possibilidade de defesa eficaz por parte de empresas que atuam apenas na revenda de produtos.
Conclusão: defesa eficaz do comerciante na cadeia de consumo
Portanto, embora o princípio da responsabilidade solidária seja um relevante instrumento de proteção ao consumidor, o ordenamento jurídico também resguarda ao comerciante o direito à exclusão de sua responsabilidade direta, desde que este comprove que o dano ocorrido ao consumidor decorreu exclusivamente de um defeito inerente ao produto, cuja origem seja atribuível ao fabricante ou fornecedor responsável por sua produção. Assim, comprovada a existência de um defeito que deu causa ao acidente de consumo, e sendo possível a identificação precisa do fabricante, admite-se a responsabilização subsidiária do comerciante, respeitando-se os limites de sua atuação na cadeia de consumo.