by Comunicação - RUCR LawRUCR Entrevista | Antônio Augusto Rocha Fiuza Filho.
Com o objetivo de informar e inspirar pessoas e empresas, o nosso escritório lança o quadro RUCR Entrevista. Convidaremos mensalmente um profissional de diferentes áreas do meio corporativo para responder algumas perguntas que englobam as tendências do mercado e as experiências com negócios de sucesso.
Neste mês, em nossa primeira entrevista, tivemos a honra de contar com Antônio Augusto Rocha Fiuza Filho, CEO Latin America da Lhoist. O Grupo Lhoist é lider global na produção de Cales, Cales dolomíticas e Minerais. Confira abaixo:
Fale um pouco da Lhoist e suas operações no Brasil:
A Lhoist é uma empresa de origem belga, líder mundial na produção de cal e calcário, que está presente no Brasil desde 2004. Atualmente possui um parque fabril de 9 unidades para a produção do insumo que é primordial para clientes em segmentos diversos como Agricultura, Siderurgia, Mineração, Papel e Celulose, Tratamento de Água e Construção Civil.
Está otimista com o ano de 2022 ?
Estamos com um otimismo cauteloso: por um lado acreditamos que nossos clientes continuarão com uma forte performance em 2022, mas não podemos deixar de considerar as incertezas e volatilidade do mercado brasileiro neste ano.
Qual a principal reforma que o país necessita ?
Houve importante evolução com a criação do teto de gastos e a Reforma da Previdência. Agora é necessária uma Reforma Administrativa que reduza o crescimento das despesas do governo, seguida de uma Reforma Tributária que realmente simplifique e reduza a excessiva carga tributária.
Agradecemos a particpação do Dr. Antônio Augusto Rocha Fiuza Filho.
by Comunicação - RUCR LawFGV lança índice de variação de aluguéis residenciais – IVAR.
A Fundação Getúlio Vargas lançou, no dia 11 de janeiro de 2022, o índice de variação de aluguéis residenciais – IVAR, que consiste em uma média ponderada de dados de aluguéis vigentes nas capitais São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Porto Alegre.
O novo indicador, diretamente relacionado com o mercado imobiliário, foi criado como uma alternativa àquele que é historicamente o mais utilizado para o reajuste de aluguéis: o IGP-M (Índice Geral de Preços ao Mercado). O IGP-M sofre a influência de diversos fatores não relacionados com o mercado imobiliário, como o valor do dólar e das commodities, e fechou o ano de 2021 com alta de 17,8%. Por sua vez, o IVAR indicou uma queda de 0,61% para o mesmo período.
Apesar do IVAR trazer grandes benefícios, principalmente considerando a crise gerada pela pandemia do COVID-19 e a grande volatilidade do IGP-M, a sua aplicação ainda é desencorajada por suas incertezas (é uma novidade pouco conhecida e utilizada) e limitações (o cálculo não considera a realidade de outras cidades além das 4 capitais).
A criação do IVAR, entretanto, não retirou a liberdade dos envolvidos na locação para a definição do valor do aluguel e dos critérios para o seu reajuste. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) confere às partes o direito de prever e deliberar sobre tais questões, de modo que locadores e locatários ainda poderão optar por aplicar não só o IVAR ou o IGP-M, mas também o IPCA, outros índices e até regras e valores específicos.
Conteúdo produzido pela advogada, Manuella Aguiar.
A advogada e todo equipe encontra-se a disposição para prestar demais esclarecimentos sobre o tema.
by Comunicação - RUCR LawLei de Trabalho Temporário: Direitos e Garantias.
Foi publicado no dia 14/10/2019 o Decreto nº 10.060, que regulamentou a Lei de Trabalho Temporário, de 03/01/1974, que já havia sido alterada pela reforma da CLT de 2017.
A contratação do trabalhador temporário é feita por escrito com a empresa de trabalho temporário, que recruta profissionais para colocar à disposição de empresas que necessitem da demanda. Essa empresa faz contratação com a empresa de trabalho temporário.
Limitado o labor temporário ao atendimento de substituição transitória de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços, o Decreto veio deixar bem claro que esse tipo de trabalho não se confunde com prestação de serviço na modalidade de terceirização.
A demanda complementar de que trata o Decreto consiste em situação advinda de fator imprevisível, com natureza intermitente, periódica ou sazonal. Por exemplo, os famigerados contratados na época do Natal para suprir demanda extra de vendas nas lojas.
Determina administrativamente que o cadastro dos trabalhadores temporários deverão ser feitos junto ao MTE, e que é obrigatório à empresa de trabalho temporário a anotação de tal condição na Carteira de Trabalho.
Estende-se ao trabalhador temporário mesmo atendimento médico e de refeição, além de remuneração equivalente aos da empresa na qual presta o serviço, mas, independentemente do ramo, não há vínculo de emprego com a beneficiária dos serviços.
Mesmo benéfico em alguns casos, como declarando nula cláusula que proíba contratação pela empresa cliente, o Decreto limita a duração de cada contrato a 180 dias corridos, consecutivos ou não, podendo-se prorrogar por mais 90.
O trabalhador tem maior garantia, visto que o Decreto determina que a empresa cliente responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas não pagos pela contratante original e, se em falência, responde conjuntamente com ela.
Conteúdo produzido pela advogada, Flavia Montoni Pontes.
A advogada e todo equipe encontra-se a disposição para prestar demais esclarecimentos sobre o tema.
by Comunicação - RUCR LawAprovada nova lei de proteção de dados chinesa – uma das mais restritivas do mundo.
Em 20 de agosto de 2021, o Comitê Permanente do Congresso do Povo da China aprovou uma lei de proteção de dados que irá desestimular a coleta de dados por empresas de tecnologia, mas dificilmente limitará o uso de vigilância pelo Estado. A norma entrará em vigor em 1º de novembro e versão final de seu texto ainda não foi divulgada, mas sabe-se que lembra, em vários aspectos, a lei de proteção de dados europeia.
Mas, diferente do que ocorre na Europa, onde os governos enfrentam maior pressão pública sobre a coleta de dados que realizam, a China deve manter amplo acesso a informações dos cidadãos. A novidade é parte de um ambiente regulatório mais restrito para as companhias chinesas de tecnologia. Isso porque, para o legislador chinês, não se trata de uma lei antitruste ou anticoncorrencial, mas de ferramentas de governança social que servem para o estabelecimento de padrões de comportamento
Visto que o estado chinês entende que as big techs se aproveitam da liberdade de dados para lucrar sobre o desenvolvimento de novidades tecnológicas (a título de exemplo: a Didi – app de transporteindividual – e a Tencent – videogame), a lei procurou responder ao aumento nos últimos anos das fraudes na internet, mas sobretudo à crescente preocupação dos consumidores chineses com os vazamentos de dados ou o uso de algoritmos sem parametrização. E isso tem impactos mais amplos que apenas nacionais: altera as bolsas de valores de todo o mundo.
Entre as novas regras, se encontra a determinação às empresas públicas e privadas para reduzir ao mínimo a coleta de informações pessoais dos cidadãos e obrigatoriedade de obtenção do consentimento prévio. A legislação também exige que as companhias melhorem suas práticas para garantia a proteção dos dados e prevê multas de até dois milhões de yuans para falhas e vazamentos de dados em larga escala.
Conteúdo produzido pela advogada, Flavia Montoni Pontes.
A advogada e todo equipe encontra-se a disposição para prestar demais esclarecimentos sobre o tema.
Fontes: Correio do povo, Reuters, Globo G1, Gazeta do Povo, CNN Brasil.
by Comunicação - RUCR LawObrigatoriedade de comprovar vacinação no trabalho: Portaria do MTE proíbe x STF autoriza e recomenda a exigência.
Em que pese o Ministério do Trabalho tenha publicado Portaria que determina que as empresas não podem exigir comprovação de vacina dos funcionários, há respaldo jurídico para que o empregador possa exigir tal comprovante.
Isso porque a segurança coletiva é afetada, e essa deve ser colocada em primeiro lugar, respeitado o direito individual do empregado de não ser exposto pela recusa. O raciocínio é semelhante ao utilizado pelas empresas para exames toxicológicos, a depender de cada caso concreto. Em 2021, o MPT divulgou um guia nessa linha de entendimento: “O interesse coletivo deve se sobrepor aos interesses individuais, conforme determina a CLT”.
O STF já decidiu, em dezembro de 2020, que a vacinação obrigatória é constitucional. No mesmo sentido, a Justiça do Trabalho tem dado decisão favorável a empregadores que demitem funcionários que se recusam a tomar a vacina. Por ser um assunto recente, ainda não há entendimento consolidado do TST sobre o tema.
Contudo, sob uma ótica que vai além dessa questão central, há outro ponto também importante que o empresariado deve se atentar. A Portaria é um ato administrativo que não tem força de Lei, e, portanto, não tem o mesmo efeito impositivo. Contudo, enquanto vigorar em âmbito administrativo, os fiscais do MTE podem aplicar sanções às empresas que não obedecerem ao que ela prevê.
Conteúdo produzido pela advogada, Flavia Montoni Pontes.
A advogada e todo equipe encontra-se a disposição para prestar demais esclarecimentos sobre o tema.
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