Author: Comunicação - RUCR Law

A Due Dilligence é um procedimento do processo de Fusões e Aquisições de empresas que consiste na investigação da saúde da empresa para obtenção de um diagnóstico que irá direcionar a compra e/ou a venda dessa. Tramita em sigilo perante terceiros mas que, por outro lado, garante total transparência aos envolvidos, a fim de assegurar que a transação seja feita sem vícios.

O objetivo dessa etapa é que o vendedor e o comprador estejam munidos de informação suficiente para que tenham condições de identificar vantagens no negócio, e para que estejam cientes dos riscos envolvidos na tomada de decisão. Assim, naturalmente abarca a análise de todas as áreas da empresa, inclusive a trabalhista. Contudo, a análise dessa deve ser feita de forma mais criteriosa.

A Due Dilligence Trabalhista deve ser tratada de forma diferente das demais áreas porque o arcabouço probatório do Direito do Trabalho não é apenas documental. A verdade real dos fatos é um princípio que norteia o Direito Processual do Trabalho, o que significa que o que realmente tem validade quando se trata de provas laborais não é o que consta dos documentos de forma fria, mas é o que se pode verificar na realidade do dia a dia do labor. Assim, mesmo que a empresa produza os melhores documentos, com assinatura e etc., se, por exemplo, um caso de um empregado virar uma processo judicial, um testemunho de outro empregado pode vir a invalidar o conteúdo da documentação.

Entretanto, a conclusão que o empregador deve chegar não é de que de nada adiantaria manter a documentação correta e em dia, pelo contrário, pois se assim não fizer a empresa, o fracasso é certo. É que, além do básico documental, o Direito do Trabalho tem como peculiaridade olhar para a realidade e então requer do empregador que “cuide” melhor da logística laboral da empresa.

Diante disso, fica claro que, em processos de Due Dilligence para M&A’s é essencial adicionar, além da alimentação do data room com documentos, entrevistas e visitas in loco, sempre prezando pela discrição do processo. Ainda, além do risco de Ação Judicial, os trabalhos devem prever outras nuances como fiscalizações de órgãos administrativos, deficiências de áreas da empresa como procedimentos rasos do Departamento Pessoal, por exemplo, que possam resultar em liabilities.

Por isso, esse tipo de processo deve ser conduzido por profissionais eficazes, com perfil teórico sólido, mas ao mesmo tempo com perfil prático experiente, discreto e acurado.

Por Flavia Montoni Pontes

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no AREsp 1.518.861/DF, reafirmou que, na hipótese de rescisão unilateral e imotivada do contrato de compra e venda pelo promitente comprador, é válida a cláusula que estabelece a retenção de até 25% dos valores pagos, ainda que a desistência ocorra antes da conclusão da obra.

Embora fundado em precedentes anteriores da Corte, este julgado inova ao afastar expressamente a tese de que o fato de o imóvel ainda estar em construção, o que permitiria sua revenda pela incorporadora, possa, por si só, justificar a redução do percentual pactuado.

No caso concreto, discutia-se a validade da cláusula penal prevista em contrato firmado entre um escritório de advocacia e uma incorporadora, relativo à aquisição de duas salas comerciais. O Tribunal de Justiça de São Paulo havia reduzido o percentual de retenção de 20% para 10%, sob o argumento de que a construtora poderia renegociar os imóveis. A 2ª Seção do STJ, no entanto, reformou essa decisão, reconhecendo a validade do percentual originalmente ajustado, de 20%, observando que, embora o limite jurisprudencial seja de 25%, o contrato deve ser respeitado quando fixar percentual inferior.

Este precedente reforça o papel da cláusula penal compensatória nos contratos de incorporação imobiliária, atribuindo-lhe dupla função: compensar o construtor pelos custos assumidos com a operação e desestimular a rescisão imotivada pelo adquirente. E, assim, assegura maior previsibilidade e segurança jurídica à cadeia produtiva do setor.

Por Arthur Rohlfs

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5605/2019, que altera o regime de responsabilidade civil dos empreiteiros, com impacto direto na redução de litígios e no fortalecimento da previsibilidade jurídica no setor.

Relatado pelo deputado Toninho Wandscheer (PP/PR), o PL propõe mudanças no artigo 618 do Código Civil, estabelecendo prazos mais claros e segmentados para a responsabilização por vícios construtivos:

• 10 anos para a responsabilidade pela solidez e segurança da obra;

• 5 anos para falhas que inviabilizem o uso da edificação;

• 2 anos para defeitos de acabamento ou problemas em equipamentos fornecidos por terceiros.

O prazo começa a contar a partir do que ocorrer primeiro: expedição do auto de conclusão da obra, entrega do imóvel ou término dos serviços.

Em caso de vícios, o proprietário poderá solicitar a rescisão contratual até um ano após a entrega.

A CBIC tem sido uma das principais articuladoras desse avanço, por meio do projeto “Vícios Construtivos e Garantias Pós-Obra”, com foco em estabelecer regras claras de garantia e suporte jurídico para as empresas do setor.

A medida visa combater a crescente judicialização indevida, reduzir custos operacionais e proteger programas habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida.

O projeto agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Um passo essencial para mais estabilidade e confiança no ambiente regulatório da construção civil.

O contrato Built to Suit (BTS) é um modelo jurídico comercial no qual o locador se compromete a personalizar um imóvel — seja construindo-o do zero ou realizando reformas — conforme as especificações solicitadas pelo locatário. Trata-se de uma solução sob medida, voltada para atender necessidades específicas, principalmente em operações empresariais.

Entre suas principais características, destaca-se a personalização do imóvel conforme as necessidades do locatário, a previsão de um prazo de vigência necessariamente longo, usualmente superior a 10 anos, e a utilização exclusiva para fins comerciais. Também é marcante a liberdade de pactuação das cláusulas contratuais entre as partes, considerando sua natureza atípica, e a possibilidade de estipular a renúncia ao direito de revisão do valor do aluguel durante a vigência do contrato.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.521.448/SP, consolidou o entendimento sobre a natureza jurídica do BTS, reconhecendo seu conceito, a validade das cláusulas livremente pactuadas e a paridade entre as partes contratantes. A decisão destacou que o BTS não se submete preferencial ou exclusivamente à Lei do Inquilinato e reafirmou a autonomia da vontade como princípio norteador desse tipo de instrumento.

Quanto aos valores praticados, é comum que o aluguel estabelecido em contratos Built to Suit seja superior à média de mercado. Isso ocorre porque o locador, inicialmente, arca com todas as despesas relativas à construção ou à reforma do imóvel para atender às necessidades do locatário. Além disso, o aluguel também reflete o risco assumido pelo locador. Ao longo do contrato, o locatário paga essas despesas de maneira diluída: a cada parcela adimplida, está quitando não apenas o valor referente à utilização do imóvel (locação), mas também o investimento realizado pelo locador na obra. Por essa razão, o valor total do aluguel supera aquele praticado em locações comuns.

Embora o BTS seja um contrato atípico, possui amparo legal expresso no artigo 54-A da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). O dispositivo prevê que, na locação não residencial de imóvel urbano construído ou substancialmente reformado pelo locador para atender o locatário, prevalecerão as condições livremente pactuadas, podendo inclusive haver renúncia ao direito de revisão do aluguel durante o prazo contratual.

Entre as vantagens para o locador estão a manutenção da titularidade do imóvel, a retenção das benfeitorias e a percepção de aluguel em valor superior ao praticado no mercado. Para o locatário, o BTS proporciona um imóvel personalizado às suas necessidades, a diluição dos custos de adequação no aluguel e um tratamento contábil favorável.

Em síntese, o contrato Built to Suit é uma alternativa estratégica para locadores e locatários, pois oferece segurança jurídica, rentabilidade e customização na locação comercial.

Por: Raphael Mota Chaves

O STF decidiu, em 2022, decidiu pela primeira vez pela legalidade da pejotização que envolvesse trabalhadores “hiperssuficientes”, ou seja, que teriam condições de discernir por si próprios sobre a forma da contratação. Algumas decisões esparsas no Judiciário também vinham decidindo no mesmo sentido. Nesta última segunda-feira (14/04), o ministro do STF Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos que discutem o tema para Repercussão Geral. Após decisão única do STF, todos os demais tribunais terão que acatar o posicionamento.

A regra é que a pejotização (e MEIotização) sempre aconteceram na prática das empresas, mas é vista pela maioria na Justiça do Trabalho como fraude ao contrato de trabalho, e culmina em reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas decorrentes.

Assim, do ponto de vista puramente jurídico, e pensando a curto prazo, legitimar essa prática seria deslegitimar toda a construção ideológica trabalhista. Mas a longo prazo, a visão deve ser econômica, pois só possibilitando que os geradores de empregos se mantenham com um financeiro sólido é que a Justiça do Trabalho (e o trabalhador) terão razão de existir. Então, do ponto de vista da economia, a licitude da pejotização iria fomentar muito a economia das empresas, com a redução do recolhimento de impostos e assim a propensão à geração de mais empregos.

Com o tema suspenso no STF, quem já tinha demandas trabalhistas sobre pejotização terá que aguardar a Corte se manifestar, e o fará sob a ótica da constitucionalidade ou não dessa prática. Novos processos sob essa temática também tendem a ser postos em espera, e é um momento favorável para que os jurídicos internos das avaliem suas práticas preventivas enquanto aguardam.

A sua empresa possui uma Gestão de Contratos adequada e eficiente?

A Gestão de Contratos é o processo que engloba o conjunto de técnicas, ferramentas e procedimentos realizados em prol da organização de toda vida documental da empresa. Isso significa a organização de todos os documentos que traduzem o conjunto de direitos e deveres assumidos por uma empresa por via contratual.

A gestão de um contrato envolve diversas etapas. Ela se inicia com a elaboração da sua primeira minuta e segue até após o seu encerramento, com a garantia do seu armazenamento adequado.

Outras etapas desse processo são: a negociação entre as partes; a assinatura; a execução do contrato e fiscalização do seu cumprimento. Em muitos casos, pode envolver também a rescisão – seja pelo encerramento do escopo, pelo passar do tempo, pela solicitação de uma das partes ou pelo surgimento de um conflito.

Em um ambiente corporativo, a organização dos contratos é fundamental para assegurar o andamento seguro do negócio, além de facilitar na tomada de decisões.

O que a prática demonstra é que muitas empresas acabam sofrendo com a Gestão de Contratos. Seja na falta de experiência técnica para acordar as cláusulas contratuais – o que pode gerar um problema entre as partes no futuro -, ou na perda de documentos relevantes para a empresa, devido à organização deficiente do armazenamento contratual.

No RUCR Law, oferecemos o serviço de terceirização da organização contratual, garantindo aos nossos clientes a maior segurança jurídica em todos os relacionamentos.

Possuímos uma equipe de advogados especializada em Contratos, pronta para atuar na elaboração e revisão de todos os tipos de contratos, bem como na negociação junto às partes contrárias. Nossa equipe também realiza a gestão das assinaturas, da execução e do armazenamento, por meio de ferramentas diversas.

Desenvolvemos uma série de processos e ferramentas que auxiliam na Gestão de Contratos. A principal delas é o Dashboard de Contratos, uma espécie de planilha alocada no nosso sistema interno, que centraliza as informações principais de cada um dos contratos assinados. Por meio de uma rápida leitura da linha correspondente a um contrato, o gestor consegue obter de forma simples e direta todas as informações necessárias para decidir sobre uma eventual rescisão ou renovação do contrato, por exemplo. Isso poupa o trabalho técnico de análise do contrato e simplifica a vida dos tomadores de decisão da empresa.

Além disso, centralizamos todos os contratos no nosso servidor, de forma organizada e setorizada, podendo compartilhar o acesso com o cliente. Assim, há segurança no armazenamento dos contratos assinados. Há, ainda, todo um controle de fluxo da vida útil do contrato, visto que todos os contratos que passam pelo escritório se iniciam com uma tarefa de elaboração ou de revisão. Isso significa que haverá uma tarefa registrada permanentemente no nosso sistema interno que incluirá todas as tratativas da negociação, incluindo os e-mails trocados entre as Partes, as versões dos contratos e quaisquer outras informações relevantes.

Tem-se, assim, uma gestão completa e integral dos contratos e de todo o seu tempo de vida.

Entre em contato conosco para saber mais sobre os nossos serviços.

Quando se pensa em realizar um novo negócio ou um investimento, as partes envolvidas desejam ter certeza de que ele será eficiente, transparente e feito com o menor risco possível.

Em situações de fusões e aquisições (M&A) a realização minuciosa de uma Due Diligence, ou Diligência Prévia, torna-se essencial para a tomada de decisões assertivas e para o sucesso da operação.

A Due Diligence é uma etapa essencial para este tipo de processo, pois é um procedimento investigativo, executado por profissionais qualificados, que visa obter informações precisas e detalhadas sobre os aspectos mais importantes da outra parte interessada, identificando riscos e auxiliando na estipulação de valores para a transação.

Um Due Diligence bem feito pode identificar riscos ocultos que podem alterar completamente a negociação, alterando o preço arbitrado ou, até mesmo, inviabilizando o negócio.

Essa análise pode ser feita em diferentes áreas de uma empresa, como contábil, financeira, operacional, jurídica e comercial da outra parte.

No aspecto jurídico, a Due Diligence ajuda a identificar e calcular os riscos de  processos judiciais em andamento, execuções, penhoras, pendências legais, débitos, especialmente de natureza trabalhista e tributária, problemas nos contratos ou quaisquer outros riscos jurídicos que possam afetar as negociações.

Realizar essa análise torna a tomada de decisões mais segura. A Due Diligence possibilita definir um preço justo, estabelecer as condições do negócio e avaliar sua viabilidade, levando em conta os riscos e a reputação da empresa no mercado, a fim de tornar o acordo benéfico para todos os envolvidos.

Além disso, essa análise é importante para garantir que todas as obrigações regulatórias e legais sejam cumpridas no processo de aquisição.

Nesse cenário, é importante o emprego de ferramentas de investigação adequadas para encontrar possíveis problemas de conformidade que podem impactar o futuro do negócio ou causar prejuízos.

É fundamental que ambas as partes envolvidas em uma Due Diligence – tanto a que abre as suas informações, quanto a que as investiga -, estejam assessoradas por profissionais experientes na área.

Do lado da empresa investigadora (a compradora no processo de M&A), a assessoria deve auxiliá-la a levantar a documentação a ser solicitada da compradora e a analisar toda essa documentação, identificando e calculando os eventuais riscos. Além disso, deve manter diálogo com a parte vendedora, a fim de obter a maior clareza de todos os fatos.

Do lado da empresa vendedora, que abre suas informações, a assessoria se faz necessária para realizar o levantamento adequado e completo da documentação e para conversar e negociar com a outra parte, devendo esclarecer as situações da melhor forma para evitar mal-entendidos.

No RUCR Law, realizamos um controle para os nossos clientes que chamamos de “Due Diligence Always Ready”, uma ferramenta de compilação de documentos e informações que acelera qualquer procedimento de Due Diligence por meio da organização documental prévia.

Os sócios das empresas envolvidas em uma operação de M&A devem dar a devida atenção a essa etapa da negociação, que constitui parte de suma importância no processo.

No RUCR Law contamos com uma equipe especializada para lidar com todas essas questões, realizando a Due Diligence em operações de M&A tanto para a parte vendedora, quanto para a parte compradora.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 18, estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios para o uso ou que reduzam seu valor. Esse dispositivo legal visa garantir que o consumidor seja protegido contra defeitos que possam comprometer a utilidade ou a integridade do produto adquirido. No entanto, a aplicação desse artigo exige uma análise cuidadosa, tanto do ponto de vista legal quanto prático.

Conforme disposto no artigo 18 do CDC, os fornecedores de produtos duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios para o uso ou que diminuam seu valor. Caso o vício não seja sanado no prazo de 30 dias, o consumidor tem o direito de optar por uma das seguintes alternativas:

1. Substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
2. Restituição do valor pago, atualizado monetariamente;
3. Abatimento proporcional do preço.

Na prática, é comum observar a exigência, por parte dos consumidores, da aplicabilidade dos incisos mencionados no artigo 18 do CDC, que preveem a substituição do produto ou a restituição do valor pago em casos de vícios. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos tribunais estaduais tem sido enfática ao afirmar que o direito a essas medidas somente se concretiza após o escoamento do prazo de 30 dias para a reparação do vício, conforme estabelecido no §1º do referido artigo.

Um exemplo emblemático dessa interpretação pode ser observado no caso julgado pelo TJ-SP (AC: 10149836820208260007). No caso em questão, o consumidor insistiu no recolhimento do produto para reembolso imediato do valor pago, mas a fornecedora negou-se a proceder dessa forma, optando por oferecer o reparo do bem. O tribunal entendeu que, ao impedir o recolhimento do produto para conserto, o consumidor inviabilizou a tentativa de reparação dentro do prazo legal. Dessa forma, não se configurou o direito à restituição imediata do valor pago, uma vez que a fornecedora demonstrou disposição para sanar o vício dentro do prazo estabelecido pelo CDC.

Esse entendimento reforça a importância de se respeitar o prazo de 30 dias para reparação, previsto no artigo 18, como condição essencial para o exercício dos direitos do consumidor. A jurisprudência, portanto, tem buscado equilibrar os interesses das partes, garantindo ao fornecedor a oportunidade de solucionar o problema dentro do prazo legal, antes que medidas mais drásticas, como a substituição ou a restituição, sejam exigidas.

Ante o exposto, fica demonstrado que a jurisprudência tem sido clara ao afirmar que o direito à substituição ou à restituição do valor pago somente surge após o escoamento do prazo de 30 dias para a reparação do vício. Portanto, é fundamental que tanto os consumidores quanto os fornecedores estejam cientes de seus direitos e deveres, a fim de garantir uma relação de consumo justa e equilibrada.

A negociação de contratos internacionais representa um desafio significativo para as empresas brasileiras que buscam expandir seus negócios para mercados estrangeiros. Além de enfrentar as complexidades da adaptação às legislações locais, as empresas precisam lidar com questões culturais, financeiras e operacionais, o que exige uma abordagem cautelosa e estratégica.

Com a crescente globalização e a intensificação das transações transnacionais, é cada vez mais comum a contratação de serviços, exportação e importação de bens, o que torna fundamental garantir a clareza e a objetividade nos contratos firmados com empresas estrangeiras. Isso assegura não apenas a transparência do acordo, mas também minimiza potenciais conflitos e preserva os direitos da empresa brasileira.

Dessa forma, destacam-se cinco pontos essenciais a serem observados na negociação de contratos internacionais para empresas brasileiras:

1) Verificação da regularidade da empresa estrangeira: é vital confirmar a existência legal da empresa parceira, sua correta constituição, os representantes e seus poderes de negociação. Sem essa verificação, um contrato assinado pode ser inválido. Órgãos governamentais e câmaras de comércio locais podem ser aliados valiosos nesse processo.

2) Proteção contra a variação cambial: as flutuações cambiais podem afetar a viabilidade de um contrato, e, por isso, é importante considerar instrumentos jurídicos e financeiros para mitigar esse risco, conforme o tipo de contrato.

3) Garantias contratuais: devido à natureza imprevisível dos mercados internacionais, é essencial incluir cláusulas de garantias, como de desempenho, reembolso ou penalidades, que assegurem a proteção contra riscos financeiros e operacionais. Além disso, a forma de execução dessas garantias deve ser detalhada no contrato.

 4) Escolha do local de execução do contrato: a definição do local onde as obrigações contratuais serão cumpridas impacta diretamente questões logísticas, jurídicas e financeiras. A legislação local pode influenciar a interpretação do contrato e a resolução de disputas, tornando essencial uma escolha cuidadosa.

5) Progressão na resolução de conflitos: um bom contrato internacional deve prever uma estratégia escalonada para resolver conflitos, começando pela negociação, passando pela mediação, e culminando na arbitragem, caso necessário. Essa abordagem facilita a resolução rápida e menos burocrática de disputas, essencial para contratos transnacionais.

Portanto, a negociação e a elaboração cuidadosa de contratos internacionais são fundamentais para evitar futuros litígios e desentendimentos sobre as cláusulas contratuais, permitindo que a empresa concentre seus esforços no seu principal objetivo: o desenvolvimento e crescimento de seus negócios.

Por: Ana Tereza Andrade

A responsabilidade civil das empresas farmacêuticas por efeitos colaterais de medicamentos é um tema bastante polêmico e que frequentemente enseja debate nos Tribunais.

Analisando os três precedentes do STJ sobre o tema nos últimos sete anos (REsp 1.599.405/SP, REsp 1.402.929/DF e REsp 1.599.405/SP), é possível ver um padrão relativamente seguro sobre como a questão vem sendo enxergada por nossos Tribunais Superiores.

Percebe-se que, em regra, se os efeitos colaterais forem normais à natureza do remédio e previsíveis ao consumidor, a empresa farmacêutica estaria isenta de responsabilidade civil. Do contrário, haveria esta responsabilidade.

Segundo o STJ, a previsibilidade, em princípio, estaria presente quando existirem informações suficientes a respeito deste risco, o que, na prática, ocorre com sua inclusão na bula. Ou seja, entende-se que, se estiver listado na bula, a empresa farmacêutica não poderia ser responsabilizada, porque o consumidor poderia prever sua ocorrência.

Contudo, este é um dos aspectos de maior relevância para o Tribunal: se não estiver previsto na bula (por ter sido descoberto posteriormente, por exemplo), a empresa farmacêutica deve necessariamente cumprir seu dever de informação ao consumidor de outras formas igualmente efetivas (avisos às autoridades, publicidades amplas etc.). Se não fizer isso, a empresa seria responsável civilmente pelos danos do consumidor, porque se entende que o consumidor teve seu direito de escolha violado ao não saber sobre os seus riscos. E isto ainda que pudesse haver atraso no pedido administrativo de atualização da bula junto à ANVISA.

Em outro sentido, mesmo que não fosse possível prever a ocorrência daquele efeito colateral à época da colocação do remédio no mercado (até por limitações científicas), a empresa farmacêutica continuaria responsável se não informasse o risco ao consumidor. Este é um ponto polêmico e que ainda enseja várias discussões, mas foi o entendimento adotado em um julgado da 3ª Turma do STJ (REsp 1.599.405/SP).

De toda forma, há uma ressalva importante: não basta a previsão na bula, como muitas vezes se pode generalizar. Exige-se que o efeito adverso seja considerado normal, isto é, que não seja algo específico de determinado medicamento, e que possa levantar dúvidas se o produto não é defeituoso em sua formação. Em outras palavras, um efeito colateral é normal quando é igualmente visto em medicamentos do mesmo gênero e quando não há medida concreta que possa ser adotada pela empresa farmacêutica para evitar ou impedir sua ocorrência.

Portanto, é de extrema importância que as empresas farmacêuticas sigam rigorosamente o processo de desenvolvimento de medicamentos. Afinal, é durante as fases de ensaios clínicos que se pode investigar esses possíveis efeitos colaterais para possibilitar não apenas a correção do problema – quando isto for possível –, mas também para, quando não for possível, viabilizar sua previsão na bula, para que a empresa possa se resguardar de eventual responsabilização.

De toda forma, como se trata de posicionamentos que comportam exceções ou mesmo mudanças com o passar dos anos, é sempre importante contar com uma equipe jurídica qualificada para que se possa ter conhecimento de como os Tribunais estão tratando o tema. Apenas tendo acesso a orientações concretas, específicas e atuais é que se pode mitigar os riscos envolvidos no desenvolvimento de medicamentos.