Aprovada nova lei de proteção de dados chinesa – uma das mais restritivas do mundo.

Em 20 de agosto de 2021, o Comitê Permanente do Congresso do Povo da China aprovou uma lei de proteção de dados que irá desestimular a coleta de dados por empresas de tecnologia, mas dificilmente limitará o uso de vigilância pelo Estado. A norma entrará em vigor em 1º de novembro e versão final de seu texto ainda não foi divulgada, mas sabe-se que lembra, em vários aspectos, a lei de proteção de dados europeia.

Mas, diferente do que ocorre na Europa, onde os governos enfrentam maior pressão pública sobre a coleta de dados que realizam, a China deve manter amplo acesso a informações dos cidadãos. A novidade é parte de um ambiente regulatório mais restrito para as companhias chinesas de tecnologia. Isso porque, para o legislador chinês, não se trata de uma lei antitruste ou anticoncorrencial, mas de ferramentas de governança social que servem para o estabelecimento de padrões de comportamento

Visto que o estado chinês entende que as big techs se aproveitam da liberdade de dados para lucrar sobre o desenvolvimento de novidades tecnológicas (a título de exemplo: a Didi – app de transporteindividual – e a Tencent – videogame), a lei procurou responder ao aumento nos últimos anos das fraudes na internet, mas sobretudo à crescente preocupação dos consumidores chineses com os vazamentos de dados ou o uso de algoritmos sem parametrização. E isso tem impactos mais amplos que apenas nacionais: altera as bolsas de valores de todo o mundo.

Entre as novas regras, se encontra a determinação às empresas públicas e privadas para reduzir ao mínimo a coleta de informações pessoais dos cidadãos e obrigatoriedade de obtenção do consentimento prévio. A legislação também exige que as companhias melhorem suas práticas para garantia a proteção dos dados e prevê multas de até dois milhões de yuans para falhas e vazamentos de dados em larga escala.

Conteúdo produzido pela advogada, Flavia Montoni Pontes.
A advogada e todo equipe encontra-se a disposição para prestar demais esclarecimentos sobre o tema.

Fontes: Correio do povo, Reuters, Globo G1, Gazeta do Povo, CNN Brasil.