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O Depósito Judicial da Dívida Realmente Protege o Devedor dos Juros pelo “Atraso” do Pagamento?
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Preferência do Crédito Tributário na Falência
Quando uma empresa declara falência, seu patrimônio é liquidado e os valores arrecadados são utilizados para pagar os credores. Mas quem recebe primeiro?...
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Senado aprova criação de nova modalidade de contrato para investimento em startups
Na última semana, o Senado aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 252/2023, que institui o Contrato de Investimento Conversível em Capital...
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Entrou em Vigor a Resolução N° 2.336/2023 do Conselho Federal de Medicina (Nova Resolução de Publicidade Médica)
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Sócio retirante não tem direito a lucros futuros caso não haja previsão contratual
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A Capacidade das Empresas Argentinas de Pagar os Exportadores Diante das Presentes Regulamentações Cambiais
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