PAT em 2026: modernização do programa exige revisão contratual e atenção estratégica das empresas

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído em 1976, permanece como uma das principais políticas públicas voltadas à promoção da saúde e da segurança alimentar do trabalhador brasileiro. Além de sua relevância social, o programa sempre teve importante impacto jurídico e tributário para as empresas, especialmente aquelas tributadas pelo lucro real, que podem usufruir de incentivo fiscal mediante a dedução de parte das despesas com alimentação na base de cálculo do IRPJ.

Sob o aspecto trabalhista, desde a Reforma Trabalhista de 2017, a legislação consolidou entendimento de que os valores concedidos a título de auxílio-alimentação ou vale-refeição não possuem natureza salarial, não se incorporam à remuneração e não geram reflexos trabalhistas ou previdenciários. Essa natureza indenizatória passou a estar expressamente prevista na CLT, ainda que o benefício seja concedido fora do âmbito do PAT.

Isso significa que empresas optantes pelo lucro presumido ou pelo Simples Nacional podem conceder o benefício com segurança jurídica, independentemente de adesão ao programa. Anteriormente à alteração do texto celetista, essa era uma dúvida constante das empresas, e acarretava a inclusão indistinta destas, independente do regime tributário adotado, no PAT. A intenção, à época, era a busca por uma essência não salarial da parcela, já que não havia uma pactuação expressa a este aspecto, que trouxesse segurança jurídica.

O cenário regulatório do programa, contudo, sofreu significativa alteração com a publicação do Decreto nº 12.712/2025, que modernizou o PAT e introduziu mudanças estruturais com vigência a partir de fevereiro de 2026. As novas regras não alteram o valor do benefício, sua destinação exclusiva à aquisição de gêneros alimentícios ou a vedação de pagamento em dinheiro. Entretanto, impactam diretamente a forma como operadoras, empregadores e estabelecimentos se relacionam no mercado.

O decreto reforça a proibição de práticas comerciais consideradas abusivas, como rebates, deságios e concessão de vantagens indevidas entre operadoras e empregadores. Amplia, ainda, os poderes de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, que passa a ter maior controle sobre contratos e fluxos financeiros, podendo aplicar multas e até cancelar o registro da empresa no PAT em caso de irregularidade.

Outro ponto de destaque é a obrigatoriedade de interoperabilidade, que determinará que os cartões de alimentação e refeição funcionem em qualquer maquininha de pagamento, independentemente da bandeira. A medida busca ampliar a concorrência e a liberdade de escolha do trabalhador, reduzindo barreiras comerciais. Também foram estabelecidos limites para as taxas cobradas pelas operadoras e reduzido o prazo de repasse aos estabelecimentos para até quinze dias corridos após cada transação, medida que favorece o fluxo de caixa do comércio e tende a reorganizar o equilíbrio econômico do setor.

Embora as alterações tenham como objetivo declarado aumentar a transparência e reduzir distorções concorrenciais, elas produzem reflexos diretos nas empresas contratantes, que passam a assumir maior responsabilidade na escolha e na manutenção de contratos com operadoras que estejam integralmente adequadas às novas exigências legais.

Nesse contexto, a postura meramente operacional já não se mostra suficiente. É recomendável que as empresas que aderem ao PAT realizem auditoria preventiva de seus contratos vigentes, verifiquem cláusulas relativas a taxas, prazos de repasse e eventuais práticas comerciais vedadas, além de confirmarem se as operadoras contratadas estão estruturadas para cumprir as exigências de interoperabilidade e arranjos abertos. A inobservância dessas regras pode gerar autuações administrativas, cancelamento do registro no programa e impactos reputacionais.

A modernização do PAT sinaliza uma mudança de paradigma: mais do que um benefício corporativo, trata-se de um ambiente regulado com crescente fiscalização e maior rigor institucional. A atuação preventiva, com acompanhamento jurídico estratégico, torna-se essencial para mitigar riscos e assegurar conformidade.
O PAT segue cumprindo sua função social de garantir acesso à alimentação de qualidade ao trabalhador brasileiro. Entretanto, a nova dinâmica regulatória exige das empresas uma postura mais técnica, estruturada e alinhada às melhores práticas de governança, sob pena de exposição a passivos desnecessários.

Natureza jurídica do benefício

O PAT permite que empresas tributadas pelo regime do lucro real concedam benefícios de alimentação — como vale-refeição e vale-alimentação — com incentivos fiscais, consistentes na possibilidade de dedução de parte das despesas na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Além do incentivo tributário, a legislação estabelece que os valores concedidos a título de alimentação:
não possuem natureza salarial;
não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos;
não constituem base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários;
não configuram rendimento tributável do trabalhador.

As mudanças introduzidas pelo Decreto nº 12.712/2025

Desde 2021 o PAT vem passando por atualizações regulatórias. Em novembro de 2025, foi publicado o Decreto nº 12.712, que alterou o Decreto nº 10.854/2021, promovendo mudanças estruturais relevantes no programa. As novas regras passaram a produzir efeitos a partir de fevereiro de 2026.

Entre as principais alterações, destacam-se:

1. Proibição de práticas abusivas

Reforço à vedação de rebates, deságios e vantagens comerciais indevidas entre operadoras, empregadores e estabelecimentos credenciados.

2. Fiscalização ampliada

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) passa a exercer maior controle sobre contratos, repasses financeiros e utilização dos recursos, podendo aplicar multas e até cancelar o registro no PAT em caso de irregularidades.

3. Arranjos abertos

Empresas com mais de 500 mil beneficiários deverão adotar sistemas de arranjo aberto no prazo de até 180 dias, ampliando a concorrência e reduzindo barreiras de entrada no mercado.

4. Interoperabilidade obrigatória

No prazo de até 360 dias, os cartões de alimentação e refeição deverão funcionar em qualquer maquininha de pagamento, independentemente da bandeira, ampliando a rede de aceitação.

5. Limitação de taxas

As operadoras ficam limitadas à cobrança de:

até 3,6% de taxa MDR dos estabelecimentos;
até 2% de tarifa de intercâmbio.

A medida visa reduzir custos e promover maior equilíbrio nas relações comerciais.

6. Redução do prazo de repasse

Os valores devidos aos estabelecimentos deverão ser repassados em até 15 dias corridos após cada transação, favorecendo o fluxo de caixa do comércio.

Importante ressaltar que não houve alteração quanto:

ao valor do benefício;
à vedação de pagamento em dinheiro;
à destinação exclusiva para aquisição de gêneros alimentícios.
Impactos práticos para as empresas

O objetivo central das alterações é modernizar o sistema, aumentar a transparência, reduzir custos para os estabelecimentos comerciais e ampliar a liberdade de escolha do trabalhador, combatendo práticas concentradas e potencialmente predatórias.

Diante desse novo cenário regulatório, é recomendável que as empresas aderentes ao PAT promovam uma revisão criteriosa dos contratos vigentes com operadoras de benefícios, a fim de verificar:
a adequação às novas limitações de taxas;
a observância das regras de interoperabilidade;
a conformidade com as vedações a práticas comerciais indevidas;
o cumprimento dos novos prazos de repasse.
A adequação preventiva é medida essencial para evitar passivos administrativos e eventuais sanções decorrentes do descumprimento das novas diretrizes.

O PAT permanece como importante instrumento de política pública voltado à promoção da segurança alimentar do trabalhador brasileiro. As recentes alterações reforçam sua finalidade social, ao mesmo tempo em que buscam assegurar maior equilíbrio concorrencial e transparência no mercado de benefícios corporativos.