novembro 2026

by Comunicação - RUCR Law

Radar Tributário 20ª Edição

1. MP 1.399/2026 e o Imposto Seletivo em 2027

A MP 1.399/2026 definiu as alíquotas e as regras do Imposto Seletivo (IS) para 2027. O texto parte das alíquotas atuais do IPI e aplica fatores de conversão. Veículos, aeronaves, embarcações, bebidas e fumígenos passam a ter tributação maior. A MP traz também hipóteses de alíquota zero, regras para importação e um modelo de apuração assistida pela Receita Federal.

O que aconteceu

A Presidência da República publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 4/11/2026, a Medida Provisória nº 1.399, que estabelece alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual. A MP produzirá efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027 e permanecerá em vigor até o início da produção de efeitos da lei prevista no art. 15. 

O IS foi criado pela reforma tributária para incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Para 2027, o governo optou por uma regra de transição. No período de 2/2 a 31/12/2027, as alíquotas aplicáveis a veículos, aeronaves, embarcações, cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas corresponderão às atuais alíquotas do IPI, após a aplicação de fatores específicos de conversão.

Como a alíquota é calculada

A conta tem duas etapas:

1. Define-se a alíquota inicial, que parte da TIPI vigente em 4/11/2026.
2. Multiplica-se essa alíquota pelo fator de conversão dos Anexos IV e V da MP.

Veículos (posição 87.03 da NCM). A alíquota-base foi fixada em 6,3%, sujeita a ajustes conforme critérios de sustentabilidade e à aplicação de fator de conversão de 1,21. Os ajustes consideram tecnologia de propulsão, eficiência energética, potência, desempenho estrutural e reciclabilidade. Os veículos movidos a gasolina e a diesel têm acréscimo, e os elétricos e híbridos flex têm redução. 

Aeronaves e embarcações. Os fatores de conversão previstos são:

• aeronaves: 1,04, com alíquota de 6,5% indo a 6,8%;
• barcos a motor: 1,20, com alíquota de 10% indo a 12%;
• demais embarcações: de 6,5% a 7,8%.

Bebidas e fumígenos.

• Cervejas: de 3,9% para 4,2% (fator 1,07).
• Demais alcoólicas: de 6,5% a 19,5%, chegando a 8,0% a 24,0% (fator 1,23).
• Bebidas açucaradas: 2,6%.
• Fumígenos: de 30% para 37,5% (fator 1,25).
• Cigarros e cigarrilhas: 66,7% mais R$3,50 por vintena.

Concursos de prognósticos: a alíquota foi fixada em 0,5%.

O que fica de fora ou com alíquota zero

A medida prevê a não incidência do IS sobre caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos (exceto picapes). A exceção das picapes é importante na prática, porque elas continuam tributadas.

Há ainda alíquota zero para veículos adquiridos por pessoas com deficiência, por pessoas com transtorno do espectro autista e por taxistas. Também têm alíquota zero os veículos, aeronaves e embarcações sustentáveis, observados os requisitos legais.

Para o período transitório até 31/12/2027, a MP prevê regras específicas. As alíquotas específicas de bebidas e fumígenos ficam zeradas, os bens minerais extraídos têm alíquota zero e os pequenos produtores têm reduções de 10% a 40%.

Importação

Na importação, as alíquotas de veículos, embarcações, aeronaves e bebidas são maiores, porque a base de cálculo é outra. A MP aplica um fator adicional de 1,17 aos três primeiros grupos e de 1,45 às bebidas alcoólicas e açucaradas. Esses fatores são aplicados cumulativamente aos fatores de conversão usados no cálculo das alíquotas.

Apuração assistida e extinção do débito

A MP adota um modelo de apuração assistida pela Receita Federal. Dois pontos merecem atenção:

• A confirmação ou o ajuste feito pelo contribuinte equivale a confissão de dívida e constitui o crédito tributário.
• O silêncio dentro do prazo faz com que o saldo apurado pela Receita seja presumido correto.

O débito pode ser extinto por pagamento, split payment, responsabilidade de terceiro, abatimento de devoluções ou compensação (arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96). A MP também permite o cancelamento de documento fiscal com abatimento do imposto.

Relação com a CBS

O art. 16 da MP prevê que a estimativa de arrecadação do IS reduz a alíquota de referência da CBS em 2027. Por isso o tema interessa a todas as empresas, mesmo as que não recolhem o IS.

E depois de 2027?

O regime tem caráter temporário. O governo deverá apresentar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas definitivas do IS. Junto com a MP será apresentada ao Congresso uma PEC para prorrogar a incidência do IPI sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, até que haja pleno efeito do Imposto Seletivo.

A RUCR Law acompanha a reforma tributária e atua na análise de impacto, no planejamento e na defesa dos contribuintes.

 

2. Senado aprova texto-base do PLP 299/2026: corte linear de benefícios fiscais dobra e compensações tributárias podem ser limitadas 

O Senado aprovou, em 12/11/2026, por 45 votos a 31, o texto-base do PLP 299/2026, que reúne medidas de ajuste fiscal do governo federal. Os destaques, que podem alterar o texto, serão analisados na terça-feira (17/11). O projeto ainda não é lei e precisa completar sua tramitação, então os pontos abaixo podem mudar.

A proposta busca elevar a arrecadação por três frentes. A primeira é o corte linear de benefícios tributários, criado pela LC 224/2025. Itens com isenção e alíquota zero, que passaram a pagar 10% da alíquota padrão em 2026, passariam a pagar 20%. A redução alcança benefícios de PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, Imposto de Importação e contribuições previdenciárias. Como a LC 224/2025 não lista CBS nem IBS, o corte não deve atingir as reduções de alíquota e os regimes diferenciados da reforma tributária. Seguem preservados os benefícios já protegidos pela LC 224/2025, como Zona Franca de Manaus, cesta básica, Simples Nacional, entidades sem fins lucrativos, Minha Casa Minha Vida e Prouni. O relator também retirou do corte os benefícios sobre a CPRB, protegendo a desoneração da folha, e os do setor de tecnologia da informação e semicondutores, como a Lei de Informática e o Padis.

A segunda frente é a trava nas compensações tributárias, com impacto estimado entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões. O texto permite ao governo federal restringir o uso de créditos para quitar débitos com a Receita Federal, a chamada compensação cruzada, quando houver risco ao centro da meta fiscal. A trava só pode ser acionada se o Executivo tiver adotado as medidas de contingenciamento previstas no PLP e o resultado primário estiver no intervalo inferior de tolerância da meta. O relator ampliou a redação original, que restringia a compensação com créditos de outros tributos, para “reduzir a compensação entre débitos e créditos dos contribuintes”. Uma coalizão de 119 entidades empresariais criticou a medida, argumentando que o Congresso já rejeitou a ideia e que o tema passaria a depender de ato infralegal, comparando o projeto à MP 1.227, apelidada de “MP do fim do mundo”. O governo defende que a base ampla de créditos acumulados reduz de forma expressiva a receita do Tesouro.

A terceira frente atinge o Reidi: a suspensão de IBS e CBS para beneficiários em obras de infraestrutura ficará limitada ao valor previsto no Demonstrativo de Gastos Tributários da LOA de 2026, corrigido anualmente pelo IPCA, e um comitê do Executivo escolherá os projetos beneficiados dentro do limite global.

Para as empresas, o momento é de planejamento. Vale simular o efeito do corte de 20% nos benefícios usados, avaliar o impacto no caixa de uma eventual restrição à compensação, antecipar a utilização de créditos enquanto não houver trava e acompanhar a votação dos destaques e a tramitação na Câmara. Empresas com projetos no Reidi devem verificar o enquadramento no limite orçamentário.

A RUCR Law acompanha a tramitação e atua na análise de impacto e no planejamento tributário. Fale com a nossa equipe.

 

3. Regulariza BH – Nova Lei Permite Transacionar Dívidas com o Município

O Regulariza BH permite ao Município e ao devedor firmarem transação para resolver cobranças tributárias ou não tributárias. Alcança créditos em contencioso administrativo, inscritos em dívida ativa ou em execução judicial. A lei está em vigor desde a publicação, mas depende de regulamentação e de editais.

A transação pode ser:

• individual, por proposta fundamentada, inclusive por iniciativa do devedor;
• por adesão, mediante edital geral, exclusivamente por meio eletrônico.

Benefícios

• Descontos em multas, juros e encargos de créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Entram nessa categoria os créditos de empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência.
• Prazos especiais, diferimento e moratória.
• Oferecimento ou substituição de garantias.
• Uso de precatórios para amortizar a dívida.

Limites

• • O principal não pode ser reduzido.
  • A redução total é limitada a 65% do valor transacionado.
  • O prazo máximo é de 120 meses.
  • Em regra, só entram créditos inscritos em dívida ativa. A exceção são os que estão em contencioso administrativo.
  • Ficam vedados descontos para:

• multas decorrentes de dolo, fraude ou simulação;

• ISSQN retido e não recolhido, salvo após inscrição em dívida ativa;

• créditos de infrações de trânsito;

• devedor contumaz.

• Incide acréscimo de 10% sobre a dívida atualizada, destinado metade a honorários da Procuradoria e metade ao fundo da Administração Tributária.

O que o contribuinte assume

• Confissão irrevogável e irretratável da dívida.
• Desistência de impugnações, recursos e ações sobre os créditos incluídos, com renúncia às teses discutidas.
• Compromisso de não usar pessoa interposta nem alienar bens sem a comunicação devida.

A transação não suspende a exigibilidade nem as execuções fiscais, salvo suspensão pactuada ou parcelamento. Não gera novação e não permite restituição ou compensação do que já foi pago. A rescisão, por descumprimento ou fraude, faz perder os benefícios e impede nova transação por 2 anos.

Controvérsias tributárias relevantes

O Município também poderá propor, por edital, transação por adesão em litígios de relevante e disseminada controvérsia jurídica, com os mesmos limites de 65% e 120 meses. A adesão não é reconhecimento da tese pelo contribuinte nem pelo Fisco.

Como se preparar

1. Levantar os débitos com o Município e sua fase (contencioso, dívida ativa ou execução).
2. Identificar o que está fora dos descontos (ISSQN retido, multas por dolo ou fraude).
3. Comparar o custo da transação, com o acréscimo de 10%, com as chances de êxito nas teses em discussão.
4. Acompanhar os editais e a regulamentação da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria-Geral.

A RUCR Law atua na análise de passivos fiscais e na negociação com Fazendas Públicas. Fale com a nossa equipe.

 

4. Sentença aplica progressividade à retenção de IRPF sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil 

A 1ª Vara Federal de Botucatu (SP) decidiu que a retenção de 10% de IRPF sobre valores mensais entre R$50 mil e R$100 mil, prevista na Lei 15.270/2025, deve ser feita de forma progressiva, e não linear. A decisão vale apenas para o impetrante, mas abre espaço para novos pedidos.

A regra da Lei 15.270/2025

Desde janeiro de 2026, pagamentos, créditos, empregos ou entregas de lucros e dividendos a uma mesma pessoa física, acima de R$50 mil por mês, sofrem retenção de 10% sobre o valor total. O imposto retido é tratado pela lei como antecipação da tributação mínima anual das altas rendas, cuja alíquota é graduada. Ela só chega a 10% para rendas anuais a partir de R$1,2 milhão.

O problema é o chamado “efeito degrau”. Um centavo acima de R$50 mil faz a retenção passar de zero para cerca de R$5 mil.

O que decidiu a sentença

No Mandado de Segurança nº 5000643-74.2026.4.03.6131, o juízo concedeu parcialmente a segurança. Para pagamentos mensais acima de R$50 mil e até R$100 mil, a retenção passa a seguir a alíquota graduada, e não os 10% fixos. Para valores acima de R$100 mil, a incidência linear foi mantida, como prevê a lei.

O fundamento central é que a retenção é, por definição legal, antecipação do imposto devido no ano. A técnica de arrecadação pode simplificar e presumir, mas não pode, de forma sistemática, exigir antecipadamente mais do que a própria lei define como devido para a faixa de renda projetada. Na faixa de até R$100 mil, os 10% superam a alíquota que a fórmula legal atribui ao rendimento projetado. A decisão citou os Temas 368 e 1174 do STF e uma tutela recursal do TRF4.

Na prática, em uma distribuição de R$60 mil, a retenção cai de R$6 mil para R$1,2 mil.

Outras decisões

• Afastamento total. Em outro mandado de segurança (nº 5008153-37.2026.4.03.6100), a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo afastou por completo a retenção de 10% para a empresa impetrante. A sentença também impede autuações e inscrições em dívida ativa baseadas apenas na falta da retenção.
• TRF4. Um desembargador do tribunal limitou a cobrança em tutela recursal e chamou a retenção fixa de “empréstimo compulsório velado”.
• STF. A lei é questionada nas ADIs 7912 (CNC), 7914 (CNI) e 7917 (OAB). Na ADI 7917, que contesta a retenção sobre dividendos de empresas do Simples Nacional, a liminar foi indeferida e o mérito aguarda julgamento.

O que isso significa

• A decisão tem efeito individual e ainda pode ser reformada pelo TRF3.
• Outras decisões, inclusive liminares, já foram concedidas no mesmo sentido, o que indica tendência de novos pedidos.
• A discussão é sobre a retenção na fonte. A tributação mínima anual da lei não foi afastada.

O que fazer

1. Verificar a exposição. Identificar sócios e beneficiários que recebem mais de R$50 mil por mês em lucros ou dividendos.
2. Calcular o efeito de caixa da retenção atual frente à alíquota graduada.
3. Avaliar o mandado de segurança, preventivo ou para recuperar valores, considerando o risco de reforma e a eventual necessidade de depósito ou de acompanhamento do pagamento.
4. Acompanhar o TRF3, o TRF4 e as ADIs no STF.

A RUCR Law acompanha a reforma tributária da renda e atua na defesa de empresas e sócios. Fale com a nossa equipe.

 

5. STJ fixa que a Fazenda pode habilitar seu crédito em execução de terceiro, mesmo sem ter ajuizado a execução fiscal 

A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 1.243 dos recursos repetitivos, decidiu que a Fazenda Pública pode habilitar seu crédito tributário no produto da alienação de bens do devedor em execução movida por terceiro, ainda que não tenha ajuizado a execução fiscal nem concretizado penhora própria. A tese, aprovada em julgamento virtual com base no voto do relator, ministro Mauro Campbell, reproduz precedente da própria Corte Especial de setembro de 2022. O levantamento do valor, porém, fica condicionado ao ajuizamento da execução fiscal.

O fundamento é a preferência do crédito tributário prevista no art. 186 do CTN, que só cede diante dos créditos decorrentes da legislação do trabalho e de acidente de trabalho. Segundo o relator, essa preferência prevalece inclusive sobre a preferência processual de quem fez a primeira penhora, de modo que a existência de execução em curso ou de várias penhoras não é requisito para exercê-la. Se a execução fiscal ainda não tiver sido ajuizada, o direito de preferência é garantido pela reserva de parte ou da totalidade do produto da penhora feita na execução de terceiro, em montante equivalente ao crédito da Fazenda. Para levantar o valor, a Fazenda precisa ajuizar a execução fiscal e demonstrar a certeza, a liquidez e a exigibilidade do crédito.

Na prática, o credor privado que executa o devedor pode ver parte do produto da venda dos bens retido até a Fazenda ajuizar sua execução, e só os créditos trabalhistas e de acidente de trabalho passam à frente do crédito tributário. Por isso, antes de iniciar ou prosseguir uma execução, convém verificar o passivo fiscal do devedor. Para o devedor, a decisão reforça a importância de regularizar seus débitos tributários, inclusive por transação, para que o produto de seus bens não seja consumido por dívidas fiscais.

A RUCR Law atua na defesa de empresas em execuções fiscais e no planejamento de passivos tributários. Fale com a nossa equipe.

 

6. STJ admite que o juiz condicione a citação por edital ao arresto de bens do devedor na execução fiscal 

A 1ª Turma do STJ decidiu que, na execução fiscal, é legítimo o juiz priorizar medidas executivas, como o arresto de bens via SisbaJud, antes da citação por edital, quando o devedor não é encontrado. O colegiado negou provimento ao recurso especial da Fazenda Pública (REsp 2.189.427).

No caso concreto, o juízo de primeiro grau determinou o arresto cautelar de bens depois que o devedor não foi localizado por correio nem por oficial de Justiça. Entendeu que a citação por edital seria, por ora, inútil e a adiou até que fossem encontrados bens executáveis. O TRF da 5ª Região validou a estratégia, e a Fazenda Nacional recorreu ao STJ, alegando que a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) impõe uma ordem de citação, prevista no art. 8º, que não poderia ser condicionada.

O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, entendeu que a decisão se insere no poder-dever de direção do processo conferido ao juiz pelo CPC. Ele pode usar medidas indutivas e alterar a ordem dos atos para indeferir diligências inúteis, se isso representar a busca mais eficiente pela solução integral do mérito em prazo razoável. O TRF-5 observou ainda que, com a constrição patrimonial, o próprio executado costuma comparecer espontaneamente para impugnar o bloqueio, o que viabiliza o contraditório e a ampla defesa e torna o procedimento mais efetivo. Para o relator, não houve violação aos arts. 7º e 8º da Lei 6.830/1980, porque a citação por edital não foi afastada, apenas postergada por razões de celeridade e efetividade.

Na prática, o devedor que não é localizado pode ter bens bloqueados antes de ser formalmente citado por edital, e a defesa passa a ocorrer a partir do bloqueio. Por isso, empresas e sócios devem manter endereços atualizados e monitorar o Domicílio Judicial Eletrônico, o e-CAC e o andamento de execuções fiscais, para reagir rapidamente a bloqueios, com impugnação, prova de impenhorabilidade e pedido de substituição da garantia.

A RUCR Law atua na defesa de empresas e sócios em execuções fiscais. Fale com a nossa equipe.