Muitos exportadores brasileiros têm tido dificuldades para receber seus devidos pagamentos ao exportar para a Argentina. Isso tem uma explicação: as restrições cambiais impostas pelo governo argentino.

No governo Alberto Fernández, as regulamentações cambiais eram mais estritas devido a uma política que prezava pelo impedimento da saída de divisas estrangeiras do país. Com a eleição de Javier Milei o cenário tem mudado, como o próprio porta-voz do governo, Manuel Adorni,  afirmou: “Quem decidir importar, poderá fazê-lo, não há voltas a dar”. 

No entanto, há um divisor de águas: o dia 13 de dezembro de 2023. As importações após esse dia não contam com restrições. Por outro lado, o pagamento dos débitos das importações anteriores a 13 de dezembro de 2023 depende de três opções por parte dos importadores argentinos.

A primeira delas é a saída “oficial”, um plano governamental chamado BOPREALs (Bônus para a Reconstrução de uma Argentina Livre) estabelecido pelas Comunicaciones “A” 7925 e “A” 7918 do BCRA (Banco Central da República Argentina). Tal plano de pagamento estabelece três “janelas” para a liquidação dos débitos, além de estabelecer o juros em cada uma destas janelas, a incidência ou não do imposto PAIS, entre outras medidas. Além de ter caráter de declaração jurada por parte dos importadores.

Dada nossa experiência com devedores argentinos, constatamos que muitas empresas não têm optado pelo BOPREAL. A razão principal para tal diz respeito ao fato de que não querem “ficar mal” diante dos exportadores, com os quais têm uma relação de parceria, dado que o prazo para a amortização da dívida é muito longo ou é feito em muitas parcelas.

Tendo isso em vista, há as duas outras saídas para a amortização da dívida por parte dos importadores: uma delas é que o exportador tenha uma filial no país, sendo assim o pagamento se daria em pesos sem nenhuma restrição. E a outra opção é a liquidação por meio dos dólares conhecidos como CCL, ou seja, a abertura de uma conta bancária no exterior por parte do importador.

Dado este cenário, a negociação com empresas argentinas no que diz respeito ao seu débito por importações não é fácil. É, portanto, sumamente necessário contar com uma equipe de profissionais qualificados e que tenham conhecimento da realidade político-econômica do nosso país vizinho para recuperar de forma eficaz o crédito dos exportadores brasileiros.